Questão FC56066
Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empr
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
FGV · 2024
Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.
- Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.
- Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.
- Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 7º, XXIX, fixa prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção do contrato. Essa regra aplica-se ao trabalhador rural.
No caso, a dispensa ocorreu em jan/2021, pelo que o prazo bienal terminou em jan/2023. A reclamação foi ajuizada em nov/2023, portanto ultrapassou o prazo de 2 anos após a extinção do contrato e está prescrita.
Assim, se o reclamado suscitar em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la, reconhecendo a perda do direito de postular judicialmente as verbas vencidas antes do ajuizamento.
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