Os princípios são a base do ordenamento jurídico. Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa incorreta:

Há pena sem prévia cominação legal.

Essa afirmação é errada. De acordo com o princípio da legalidade, consagrado no Código Penal e na Constituição Federal, não pode haver pena sem que exista uma lei anterior que a defina.

O artigo 1º do Código Penal é claro ao estabelecer que: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal." Isso significa que, para a imposição de qualquer pena, deve haver uma previsão legal que a determine.

Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e a proteção dos direitos do cidadão, pois assegura que ninguém pode ser punido por um ato que não seja tipificado como crime por uma lei anterior.

Portanto, sempre que falarmos sobre a imposição de penas, devemos lembrar que a legalidade é uma salvaguarda essencial que previne abusos e arbitrariedades no sistema penal.