Questão FC196530
Segundo o conceito de tributo previsto no Art. 3 do Código Tributário Nacional, o tributo não pode ser “sanção por ato ilícito praticado”. Contudo, segundo a doutrina tributária, o
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Instituto AVALIA · 2024
Segundo o conceito de tributo previsto no Art. 3 do Código Tributário Nacional, o tributo não pode ser “sanção por ato ilícito praticado”. Contudo, segundo a doutrina tributária, o Art. 182 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da política urbana, traz uma exceção a esta ideia. Com base nessa ideia, é facultado ao poder público municipal
- permitir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião, com a implantação de incidência de IPTU por valor maior durante os dois primeiros anos.
- estabelecer IPTU progressivo no tempo em caso de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não tenha promovido seu adequado aproveitamento.
- exigir IPVA de proprietários de veículos automotores que estejam com multas de trânsito superiores a 50% do valor do bem, considerando-se a tabela FIPE do veículo.
- estabelecer alíquotas diferenciadas a quem possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
- estabelecer alíquotas diferenciadas de ITR e IPTU quando a propriedade não cumpre sua função social ou quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B), que é a previsão de que o município pode estabelecer IPTU progressivo no tempo para proprietários de solo urbano que não estejam utilizando, subutilizando ou edificando de maneira adequada.
O IPTU progressivo é uma medida que visa trazer a propriedade urbana para sua funcão social. Ao permitir essa progressividade, o Art. 182 da Constituição Federal permite que os municípios, por meio de leis específicas, possam impor uma alíquota maior ao IPTU em relação a imóveis que não cumprem um papel social, como no caso de terrenos baldios ou áreas não edificadas.
Esse mecanismo é fundamental para coibir a especulação imobiliária e estimular a ocupação racional do espaço urbano.
Assim, se o proprietário não promover o adequado aproveitamento de seu imóvel, o município pode aplicar o IPTU progressivo como uma forma de incentivo ao uso efetivo do solo. A ideia é fazer com que o proprietário reconsidere sua postura em relação ao imóvel e busque utilizá-lo de modo a contribuir com o desenvolvimento da cidade.
Portanto, a alternativa correta ressalta a adaptação da legislação tributária à realidade urbana e a busca pela justiça social através do adequado aproveitamento dos imóveis urbanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em