Questão FC196532
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tribu
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto AVALIA · 2023
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- A imunidade constitucional veda a cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto.
- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa incorreta afirma que a imunidade constitucional veda a cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto.
Na verdade, essa imunidade se refere especificamente à imunidade de impostos, e não à totalidade dos tributos. O artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal estabelece que é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas, mas isso não se aplica indistintamente a todos os tributos.
Ou seja, enquanto a Constituição garante a imunidade de impostos para os templos, outros tributos, como taxas e contribuições, podem ser cobrados. Assim, a redação da alternativa falha ao generalizar a imunidade sem considerar as especificidades da legislação tributária.
Portanto, é essencial compreender que a imunidade não abrange todos os tributos, mas apenas os impostos, limitando-se às atividades essenciais das entidades religiosas.
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