Questão FC196533
A Empresa X está importando para revenda um lote de dez mil unidades de um determinado creme cosmético. O navio já saiu do destino com os produtos e está a caminho do Brasil. A imp
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto AVALIA · 2024
A Empresa X está importando para revenda um lote de dez mil unidades de um determinado creme cosmético. O navio já saiu do destino com os produtos e está a caminho do Brasil. A importadora já procedeu ao registro da Declaração de Importação no SISCOMEX. Porém, posterior a isso e antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado, no Diário Oficial da União, em 04/09/2024, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a importação desses produtos, passando de 20% para 22%, prevendo inclusive a vigência na data da publicação. Após 7 dias da publicação desse decreto, o navio atracou no porto, onde será realizado o desembaraço aduaneiro. Diante disso, e em base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
- A elevação da alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
- O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- A exigência da nova alíquota deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
- A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas, pois o imposto de importação é exceção ao princípio da anterioridade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D afirma que a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos imediata são válidas, mencionando que o imposto de importação é uma exceção ao princípio da anterioridade.
O princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, estabelece que um tributo só pode ser cobrado após 90 dias da data de sua publicação ou alteração. Contudo, a legislação tributária brasileira prevê algumas exceções a esse princípio.
O Imposto de Importação é uma dessas exceções. A razão para isso é que, ao tratar de impostos sobre o comércio internacional, a urgência na proteção da economia nacional pode justificar alterações imediatas na tributação.
Assim, com a publicação do decreto que aumentou a alíquota de 20% para 22% no dia 04/09/2024, essa majoração pôde ser aplicada imediatamente às mercadorias que estavam a caminho, permitindo que o novo percentual já fosse considerado no desembaraço aduaneiro realizado no porto.
Portanto, a alternativa D está correta, pois respeita a exceção do princípio da anterioridade em relação ao imposto de importação, reforçando a ideia de que esse tributo pode ter sua alíquota alterada de forma imediata a fim de atender às necessidades de política econômica e tributária do país.
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