Questão FC196547
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dentre os dispositivos legais contidos nessa l
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AVALIA · 2024
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dentre os dispositivos legais contidos nessa legislação, estão alguns dos direitos relacionados à previdência social e à assistência social. Em uma situação hipotética, Joana tem a idade mínima para sua aposentadoria por idade, bem como o tempo mínimo de contribuição necessário para o RGPS, porém sua última contribuição ocorreu em 2016, ou seja, não se enquadra mais na qualidade de segurado. Diante do exposto, é correto afirmar que
- é possível a concessão do seu benefício de aposentadoria por idade, pois a perda da condição de segurado não será óbice para tal.
- não será possível sua concessão, pois a qualidade de segurado é um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.
- é possível a concessão do seu benefício de aposentadoria por idade, já que se trata de um benefício da assistência social.
- não será possível a concessão do seu benefício de aposentadoria por idade, já que se trata de um benefício da previdência social que exige contribuição no momento do pedido administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É possível a concessão do seu benefício de aposentadoria por idade, pois a legislação previdenciária brasileira estabelece que, para a aposentadoria por idade, a qualidade de segurado não é um requisito ao momento da concessão.
Joana, ao atingir a idade mínima de 60 anos e ter o tempo mínimo de contribuição, cumpre os requisitos necessários para se aposentar, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurada, já que sua última contribuição foi em 2016.
Isso se deve ao fato de que, para a aposentadoria por idade, existe uma previsão legal que permite a concessão do benefício mesmo para aqueles que estão fora do regime de seguridade, desde que tenham cumprido as exigências de idade e tempo de contribuição. Assim, Joana poderá requerer sua aposentadoria por idade.
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