O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, por meio da inclusão social, prot

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a não obrigatoriedade da fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa é um aspecto importante para a autonomia e a escolha das pessoas com deficiência.

Esses benefícios podem incluir, por exemplo, isenções fiscais, cotas em concursos e programas específicos de inclusão. No entanto, a legislação enfatiza que a aceitação desses benefícios deve ser voluntária.

Isso significa que a pessoa com deficiência tem o direito de decidir se quer ou não usufruir dessas ações. Tal abordagem reforça o princípio da igualdade e do respeito à individualidade, evitando qualquer forma de imposição ou exclusão.

Portanto, o Estatuto promove a inclusão social sem restringir a liberdade de escolha das pessoas com deficiência, reforçando que cada indivíduo deve ter o poder de decidir sobre sua própria vida e os benefícios que deseja ou não receber.