Questão FC196577
Sobre a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:
Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
Instituto AVALIA · 2023
Sobre a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:
- o exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs será remunerado.
- cabe aos vice-presidentes do CAU/BR e de cada CAU a responsabilidade pela prestação de contas.
- é de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs, sendo permitida apenas uma recondução.
- o presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, somente pelo voto de 2/5 (dois quintos) dos conselheiros.
- as contas do CAU/BR, devidamente homologadas, e as dos CAUs serão submetidas à apreciação da Procuradoria Geral da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sobre o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs, a Lei nº 12.378/2010 estabelece que
o período de três anos é o tempo máximo em que os conselheiros exercem suas funções.
Além disso, a lei permite apenas uma recondução, ou seja, cada conselheiro pode ser eleito para um segundo mandato consecutivo.
Esse modelo de mandato foi criado para assegurar a rotatividade e a renovação das ideias dentro do conselho, evitando a permanência excessiva de um mesmo grupo no poder e garantindo a democracia e a participação de novos profissionais nas decisões e diretrizes da arquitetura e urbanismo no Brasil.
É essencial que os candidatos estejam cientes dessas regras, uma vez que a conformidade com a legislação é um dos princípios fundamentais da governança pública.
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