Questão FC55996
Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento.
- O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
- O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
- O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 18 do Código de Ética da OAB, o mandato, seja judicial ou extrajudicial, não se extingue pelo decurso do tempo, salvo se houver prazo expressamente consignado no instrumento que o constituiu.
No caso apresentado, não foi indicado que o contrato de mandato continha prazo. Assim, mesmo passados 20 anos, o mandato de Sebastião permanece válido enquanto subsistirem as diligências para as quais Amir o contratou, pois a mera ultrapassagem temporal não opera extinção automática.
Portanto, a alternativa correta reafirma que a continuidade do mandato depende de previsão contratual de prazo, não do tempo decorrido por si só.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em