Questão FC55999
Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, V
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional.
À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
- Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
- Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
- A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) estabelece que a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia. Conforme o art. 28, V, são vedadas a advocacia às pessoas que ocupem cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza.
Valmir, na qualidade de agente de Polícia Civil, enquadra-se nessa hipótese legal, de modo que lhe é proibido exercer a advocacia, ainda que de forma gratuita, eventual e voluntária, isto é, mesmo a prestação de serviços pro bono não é admitida pela regra de incompatibilidade.
Portanto, a alternativa C está correta, pois o vínculo com a atividade policial impede totalmente a atuação advocatícia.
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