Questão FC55995
Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à form
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.
- O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
- O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
- O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
- O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o contrato de associação deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB correspondente à base territorial onde tiver sede a sociedade de advogados.
Essa exigência decorre do texto legal que regula a associação entre advogados e sociedades para prestação de serviços e participação nos resultados, prevendo o registro obrigatório como condição de formalização.
O registro assegura publicidade e controle pela seccional, permite a verificação da regularidade do ajuste e garante efeitos perante terceiros e a própria OAB.
Em resumo, o ato de registrar o contrato na seccional da sede da sociedade é requisito legal e instrumento de tutela institucional e de transparência da relação associativa.
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