Questão FC55997
Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo si
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
- Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
- não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
- a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
- o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado, nos termos do art. 7º, IV, a presença de representante da OAB para a lavratura do auto de prisão em flagrante quando a prisão decorrer de fato relacionado ao exercício da advocacia. No caso da Monique, presa em seu escritório enquanto atendia cliente, está configurado o requisito legal para essa garantia.
Na prática, a ausência dessa assistência no momento da lavratura torna o auto vulnerável a impugnação, pois a lei prevê a pena de nulidade do procedimento. Assim, a defesa poderá arguir a nulidade do flagrante e requerer a anulação dos atos praticados sem a participação do representante da OAB.
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