Questão FC203559
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2022
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal
- é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.
- é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.
- é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
- é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.
- é constitucionalmente vedada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal é constitucionalmente vedada.
Essa vedação está prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 62, § 1º, inciso I, alínea b.
As medidas provisórias são instrumentos utilizados pelo Presidente da República para agir de forma rápida e urgente em casos de relevância, tendo força de lei até que sejam aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso Nacional.
No entanto, a Constituição limita essa possibilidade em relação a determinados temas sensíveis, como é o caso do direito penal e do processo penal.
Essa restrição busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade das normas processuais, evitando mudanças abruptas que poderiam afetar direitos fundamentais e a administração da justiça.
Portanto, qualquer medida provisória que tente legislar sobre questões de processo penal será considerada inconstitucional e, portanto, inválida.
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