Questão FC203560
A respeito das disposições constitucionais aplicadas ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2022
A respeito das disposições constitucionais aplicadas ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que
- o princípio do contraditório, que garante a oportunidade de manifestação sobre todos os atos do processo, é exclusivo à defesa, não se aplicando a acusação.
- o princípio da publicidade assegura que os atos processuais sejam públicos, excepcionada unicamente a hipótese de preservar a intimidade do acusado.
- a autodefesa, uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, é garantia indisponível, sendo nulo o processo em que não foi exercida pelo réu.
- o princípio do juiz natural garante que o acusado seja julgado por juiz determinado por regras de fixação de competência editadas antes do fato criminoso.
- o princípio do favor rei consagra que a dúvida relativa à prova favorece à sociedade, implicando a condenação do réu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o princípio do juiz natural garante que o acusado seja julgado por juiz determinado por regras de fixação de competência editadas antes do fato criminoso.
Esse princípio é fundamental no Direito Processual Penal, pois visa assegurar a imparcialidade e a justiça na condução dos processos. O juiz natural é aquele previamente designado pela legislação, conforme normas que definem a competência jurisdicional. Isso significa que, ao cometer um crime, o acusado não pode ser submetido a um juiz escolhido arbitrariamente ou um tribunal especial criado após a ocorrência do delito.
O conceito central aqui é que a transparência e a segurança jurídica devem ser garantidas aos cidadãos, permitindo que todos saibam quais serão as regras que irão reger o seu processo. Dessa forma, o acusado tem o direito de ser julgado por um juiz que foi designado de acordo com as normas vigentes na época em que o suposto crime foi cometido.
Embora o termo "juiz natural" não conste de forma explícita na Constituição Federal de 1988, seu conteúdo pode ser encontrado nas disposições que garantem a independência do Judiciário e o direito a um julgamento justo. Portanto, a correta aplicação desse princípio é essencial para a proteção dos direitos fundamentais e para a integridade do sistema judicial.
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