Questão FC203563
A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2018
A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,
- ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
- não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
- não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
- poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
- ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na fase investigatória, o princípio constitucional do juiz natural é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.
O princípio do juiz natural, conforme estipulado pelo artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal, assegura que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.
Durante a investigação, o juiz de direito atua como uma instância necessária para resguardar os direitos do investigado. Isso ocorre, por exemplo, quando são exigidas autorizações judiciais para realizar ações que podem afetar a liberdade de um indivíduo, como a determinação de medidas cautelares ou a expedição de mandados de busca e apreensão.
Essas decisões não podem ser tomadas por autoridades que não possuam a competência atribuída pela legislação, como os delegados de polícia, que, embora desempenhem um papel fundamental na investigação, não possuem o poder de decidir sobre questões que envolvem restrições diretas à liberdade.
Portanto, o juiz natural garante a observância do estado de direito e a proteção dos direitos individuais, sendo essencial que qualquer medida que interfira na vida do investigado seja autorizada por um juiz devidamente designado para tal função.
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