Questão FC203565
A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2018
A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que
- encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.
- a ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.
- a criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.
- o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.
- no que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse público à informação, segundo a Constituição, não se sobrepõe à proteção da intimidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, superando assim eventual ofensa ao princípio da duração razoável.
Esse entendimento está fundamentado na Súmula 52 do STJ, que estabelece que, após o término da instrução criminal, não cabe alegação de constrangimento por excesso de prazo. Isso significa que, uma vez que a fase instrutória foi concluída, a análise do tempo de prisão, mesmo que extensa, não pode ser utilizada para contestar a legalidade da detenção do réu.
Todavia, é importante ressaltar que esse posicionamento possui limites. Em situações em que a demora na conclusão do processo não é atribuída a manobras protelatórias da defesa e sim a falhas do sistema judiciário, pode-se considerar o excesso de prazo. Em tais casos, a prisão preventiva prolongada pode ser analisada de forma a verificar se houve constrangimento ilegal.
A jurisprudência se mostra clara a respeito disso. Em casos onde há indícios de demora injustificada para o julgamento, principalmente quando a prisão se estende por longos períodos sem a realização do julgamento, a possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo pode ser aceita. Isso se alinha com a proteção dos direitos do réu e a busca pela efetividade da justiça.
Portanto, a afirmação correta é que, encerrada a instrução criminal, não se pode alegar excesso de prazo como justificativa para a manutenção da prisão, salvo em situações excepcionais que caracterizem a ilegalidade da prisão.
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