Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra B, que se refere ao princípio da publicidade no processo penal.

Esse princípio está previsto no artigo 5^o, LX da Constituição Federal, que estabelece que:

"A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Isso significa que, em regra, os atos processuais devem ser públicos, garantindo a transparência do sistema judiciário. No entanto, a própria Constituição permite que leis infraconstitucionais estabeleçam exceções a essa regra.

Essas exceções podem ocorrer, por exemplo, quando a intimidade das partes ou o interesse social estiverem em risco. Assim, a legislação pode, em determinadas situações, restringir a publicidade dos atos.

Dessa forma, a publicidade é um princípio fundamental, mas não absoluto, permitindo que sejam criadas normas específicas que visem proteger direitos individuais ou questões de ordem pública.