Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos

Gabarito

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Comentário do professor

O Princípio da Intranscendência, também conhecido como princípio da pessoalidade, é um dos princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro, e está expresso no Art. 5º, inciso XLV da Constituição da República. Este princípio estabelece que:

"nenhuma pena passará da pessoa do condenado."

Isso significa que as consequências de uma pena são restritas ao próprio condenado, não se estendendo a seus familiares ou herdeiros. Em termos práticos, uma pessoa condenada por um crime deve arcar com as sanções impostas, mas seus sucessores não podem ser penalizados diretamente por atos que não cometeram.

Entretanto, o dispositivo também prevê que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem, sim, ser estendidas aos sucessores, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido. Isso implica que, caso uma pessoa condenada possua bens e seja ordenada a reparar um dano, esses bens poderão ser utilizados para essa reparação, mesmo que tenham sido transferidos a outra pessoa. Contudo, essa responsabilidade é limitada ao valor do patrimônio que foi efetivamente transferido.

Esse princípio tem grande relevância, pois protege os direitos daqueles que não cometeram nenhum crime, garantindo que apenas o responsável pelo ato delituoso seja penalizado diretamente. Assim, cria-se um equilíbrio entre justiça e proteção dos direitos individuais.