Questão FC203571
No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2015
No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que
- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.
- não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública.
- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na questão apresentada, a alternativa correta (D) refere-se à publicidade dos atos processuais dentro do âmbito do processo penal, conforme estipulado pela Constituição Federal.
De acordo com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais é uma garantia fundamental. Esse dispositivo estabelece que:
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Isso significa que, em regra, os atos do processo penal devem ser públicos, assegurando assim transparência e controle social sobre o trabalho do Judiciário. Contudo, existem situações especiais em que a proteção da intimidade das partes ou questões de interesse social podem justificar o sigilo dos atos processuais.
Por exemplo, nos casos que envolvem menores de idade ou informações sensíveis que possam comprometer a segurança de indivíduos, a restrição da publicidade é justificada. Porém, essas exceções devem ser cuidadosamente avaliadas e sempre fundamentadas, assegurando que o direito à ampla defesa e ao contraditório sejam mantidos.
Portanto, a alternativa correta reafirma a importância da publicidade no processo penal, refletindo o compromisso do sistema judiciário com a transparência e a proteção dos direitos individuais.
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