Questão FC203572
De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2015
De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,
- o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.
- iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar, mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.
- presume-se inocente o acusado até pronunciamento de culpa, por sentença condenatória, transitada em julgado.
- em caso de dúvida, por aplicação do princípio da prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro societate), condena-se o acusado.
- surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda que desnecessária à instrução e à ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na alternativa correta, reafirma-se o princípio da presunção de inocência, que é uma das garantias fundamentais no processo penal. Este princípio, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Isso significa que o acusado deve ser tratado como inocente até que uma decisão judicial final e irrecorrível declare sua culpa. Este dispositivo assegura que o ônus da prova recai sobre a acusação, garantindo ao réu um tratamento justo durante todo o processo penal.
O respeito a este princípio é essencial para a defesa dos direitos do indivíduo e para a manutenção da credibilidade do sistema judiciário, evitando condenações precipitadas e respeitando o devido processo legal. Assim, a presunção de inocência é uma balança que equilibra os interesses da justiça com os direitos fundamentais do acusado.
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