Questão FC203574
Prescreve o inc. XI do art. 5º da CR/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.” Excepcionam tal regra algumas hipótes
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2015
Prescreve o inc. XI do art. 5º da CR/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.” Excepcionam tal regra algumas hipóteses, tais como:
- fundada suspeita da prática de crime ou flagrante delito.
- desastre ou habitação coletiva.
- calamidade pública ou ordem de serviço emanada de autoridade policial, baseada em fundada suspeita da prática de crime, durante o dia.
- para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- por determinação judicial ou desastre, em qualquer horário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta, conforme o inciso XI do art. 5º da Constituição da República de 1988, é que a entrada na residência sem o consentimento do morador é permitida para prestar socorro ou durante o dia, por determinação judicial.
Essas exceções são essenciais para a proteção da vida e da integridade física dos indivíduos. A autoridade judicial pode determinar a entrada em um domicílio para ações específicas, como investigações ou medidas de proteção, desde que essas ocorram durante o dia, respeitando a legislação e a segurança jurídica.
A expressão “para prestar socorro” refere-se a situações emergenciais, como incêndios, acidentes ou qualquer outro evento que coloque a vida ou a saúde de alguém em risco. Nessas circunstâncias, a prioridade é salvar vidas, o que justifica a fiscalização de um espaço privado.
Assim, a interpretação dessas exceções deve ser feita com cuidado, garantindo que a invasão de domicílio ocorra somente em situações que realmente a exijam, mantendo assim a integridade do direito à inviolabilidade do lar, previsto na Constituição.
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