A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C: sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A afirmativa está correta e reflete o que estipula o Código de Processo Penal (CPP) em seu artigo 2º.

Esse artigo estabelece que, ao entrar uma nova lei processual penal em vigência, ela se aplicará imediatamente a casos novos, mas sem afetar a validade dos atos que já foram realizados durante a aplicação da legislação anterior.

A expressão “sem prejuízo da validade” indica a proteção dos atos que foram praticados anteriormente. Ou seja, mesmo que uma nova lei entre em vigor, atos processuais que já tinham sido realizados continuam a ter sua eficácia e validade reconhecidas.

Isso é fundamental para garantir segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes envolvidas no processo, evitando que uma mudança legislativa repentina anule ou comprometa atos processuais anteriores.

Dessa forma, a alternativa C mostra um importante princípio do direito processual penal, assegurando que a aplicação da nova norma não retroaja para invalidar o que já foi decidido ou praticado sob a lei antiga.