Questão FC203576
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2023
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que
- nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.
- os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.
- quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.
- a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
- não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
Essa afirmação está respaldada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP), que explicitamente estabelece essa possibilidade. O conceito de interpretação extensiva permite que o juiz amplie o sentido de uma norma, aplicando-a a situações que não estavam claramente previstas, mas que possuem afinidade com o que a norma visa proteger ou regular.
Por exemplo, se uma norma processual penal estabelece uma regra para um tipo específico de recurso, a interpretação extensiva pode permitir a aplicação dessa regra a casos semelhantes, ainda que não explicitamente mencionados na lei.
Por outro lado, a aplicação analógica é utilizada quando não há uma norma aplicável ao caso concreto. Nesse cenário, o juiz pode buscar normas que regulam situações semelhantes para solucionar a questão. Assim, a norma é aplicada por analogia, garantindo que a justiça e a equidade prevaleçam.
Esses princípios são essenciais no âmbito do direito processual penal, pois oferecem flexibilidade e asseguram que situações análogas não sejam desamparadas pela ausência de normativas específicas. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a lei processual penal admite esses tipos de interpretações e aplicações.
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