Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respe

Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com a alternativa A, a correta interpretação é que não será possível manejar o recurso que foi extinto pela nova lei processual penal. Isso se fundamenta no princípio da aplicabilidade imediata das normas processuais, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Processo Penal.

A nova norma processual penal, ao entrar em vigor, aplica-se de imediato, ou seja, desde logo. Essa aplicação não retroage, o que significa que os atos processuais realizados sob a vigência da norma anterior permanecem válidos, mas a nova lei já se aplica aos casos futuros. Este princípio é conhecido como tempus regit actum, significando que o tempo do ato processual regula a normatividade vigente.

Por essa razão, mesmo que a nova norma prejudique a defesa, a sua aplicação é imediata. Assim, o recurso que antes era exclusivo da defesa não poderá mais ser interposto, pois a legislação atual não permite sua utilização, resultando na impossibilidade de manejá-lo no curso da ação penal.

Portanto, a afirmação da alternativa A está correta ao afirmar que a lei processual penal se aplica desde logo, inviabilizando o recurso anteriormente cabível.