Questão FC203582
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CPP,
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2018
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CPP,
- aos processos de competência da Justiça Militar.
- ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Para a alternativa correta (D), a lei processual penal é aplicada desde logo, ou seja, a partir do momento em que entra em vigor. É importante ressaltar que essa aplicação ocorre sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.
Isso significa que, embora a nova lei comece a surtir efeitos imediatamente, os atos que foram praticados enquanto a legislação anterior estava em vigor continuam a ter validade. A nova lei não desconsidera o que foi feito anteriormente, garantindo a segurança jurídica e a continuidade dos processos.
Esse princípio é fundamental para que o sistema penal mantenha sua eficácia e a confiança dos cidadãos nas instituições. Os operadores do direito, especialmente os que atuam na área penal, devem estar atentos a essa regra, assegurando que as transições entre as legislações não causem insegurança ou nulidades nos processos anteriormente conduzidos.
Assim, a alternativa D reflete exatamente o que dispõe o art. 2° do Código de Processo Penal, que determina essa aplicação e proteção aos atos anteriores, contribuindo para a estabilidade e a segurança do ordenamento jurídico.
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