Questão FC203584
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2018
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
- em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
- não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
- não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
- não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
- a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B: "não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei." Esta afirmação reflete um princípio fundamental do Direito Processual Penal, que é o da aplicação imediata da nova legislação.
De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Penal, a nova lei processual se aplica imediatamente, respeitando a validade dos atos feitos sob a norma anterior. Portanto, se a lei que reduz o número de testemunhas entra em vigor antes do início da fase de instrução do processo, ela não revoga ou modifica as disposições anteriores durante os atos que já haviam sido praticados.
Esse princípio se baseia na ideia de que, uma vez que a norma processual é considerada mais adequada e aperfeiçoada, ela deve ser aplicada a partir do momento de sua vigência, sem retroagir. Como a instrução ainda não começou, não há como aplicar as previsões da nova norma que possam restringir o direito das partes.
Assim, a opção de que a nova lei não se aplica é correta, pois a instrução — fase que define a produção de provas, incluindo a oitiva de testemunhas — ainda não havia se iniciado quando a norma entrou em vigor. Por isso, a letra B se mostra como a escolha acertada para responder à questão proposta.
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