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Questão FC203585

De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158, no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Esta

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

VUNESP · 2024

De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158, no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada,

  1. dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
  2. dados que permitam identificar o posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência de aparelho celular de titularidade da vítima ou de investigados.
  3. extratos bancários de investigados, relativos a período não superior a 6 meses.
  4. interceptação de comunicação telemática – “e-mail” e aplicativos de troca de mensagens.
  5. interceptação de ligações telefônicas de aparelhos fixos ou celulares.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A

De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal, a alternativa correta afirma que o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia pode requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Isso é de suma importância para a condução de investigações criminais, especialmente nos crimes elencados nos artigos mencionados, como sequestro (art. 148), tráfico de pessoas (art. 149) e redução à condição análoga à de escravo (art. 149-A).

Quando se fala em dados e informações cadastrais, refere-se a informações que podem incluir nome, endereço, telefone e outros dados que ajudam na identificação e localização das vítimas ou suspeitos. A capacidade de requisitar essas informações é essencial para garantir a eficácia das investigações e, consequentemente, a proteção dos direitos das vítimas.

Portanto, reconhecendo o poder de requisição do Ministério Público e da Polícia, fica evidente que essa prática visa assegurar uma investigação mais ampla e fundamentada, contribuindo para a justiça e a segurança pública.

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