Questão FC203586
De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2024
De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
- salvo se a prova produzida demonstrar que o acusado é inimputável.
- salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em legítima defesa.
- salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em estado de necessidade.
- em nenhuma hipótese.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP) é claro ao estabelecer que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito em nenhuma hipótese. Essa determinação é fundamental para garantir a continuidade da persecução penal e a efetividade das investigações.
Quando se afirma que a autoridade policial não possui essa prerrogativa, garante-se que todos os inquéritos sejam examinados pelo Ministério Público, que é o órgão responsável por decidir se haverá ou não o oferecimento de uma denúncia. Essa estrutura permite um controle mais rigoroso sobre os atos de investigação, evitando, assim, possíveis abusos ou ilegalidades.
Portanto, a alternativa correta é a letra D, que reafirma essa impossibilidade de arquivamento por parte da autoridade policial, assegurando que o processo legal siga seu curso adequado. É uma proteção aos direitos de todos os envolvidos e um mecanismo essencial para a justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em