Questão FC203587
A respeito das características do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2024
A respeito das características do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- Com exceção dos crimes processáveis por ação penal privada, para todos os demais, o inquérito policial é indispensável.
- O inquérito policial, por expressa exigência legal, deve ser escrito, razão pela qual outras formas de documentação de atos, como a gravação de som e/ou imagem na oitiva de suspeitos, testemunhas, por meio de sistema audiovisual, não são aceitas.
- O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, pode ser instaurado, de ofício, pela Autoridade Policial.
- Uma vez instaurado, o inquérito policial é indisponível para a Autoridade Policial, não podendo arquivá-lo, ainda que entenda pela inexistência de justa causa para a sua continuidade.
- O inquérito policial é público, constando de atestado de antecedentes em nome de investigados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Um vez instaurado, o inquérito policial é considerado indisponível para a Autoridade Policial. Isso significa que, após o seu início, essa autoridade não pode arquivar o inquérito, mesmo que entenda que não há justa causa para a sua continuidade.
Essa disposição está claramente prevista no artigo 17 do Código de Processo Penal, que estipula: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito." Isso reflete a importância do inquérito na apuração de crimes, garantindo que todas as evidências sejam devidamente analisadas antes de qualquer decisão que poderia prejudicar a investigação.
Portanto, a autoridade policial deve fazer uma avaliação contínua ao longo do inquérito, e, se necessário, deve remeter o caso ao Ministério Público, que, por sua vez, terá a responsabilidade de decidir sobre a apresentação de uma denúncia ou tomar outras providências.
Dessa forma, a alternativa D é a correta, pois reflete com precisão a função e as limitações da autoridade policial em relação ao inquérito.
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