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Questão FC203588

Tratando-se de inquérito policial, inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais instaurado para investigar servidores das instituições responsáveis pela seguran

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

VUNESP · 2024

Tratando-se de inquérito policial, inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais instaurado para investigar servidores das instituições responsáveis pela segurança pública enumeradas no art. 144, da CF, para apurar fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, nos termos das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  1. o investigado deverá ser citado da instauração do inquérito, no prazo de até 48 horas, podendo constituir defensor, no mesmo prazo.
  2. citado da instauração do inquérito e não constituído defensor pelo investigado, no prazo de 48 horas, será intimada a instituição a que vinculado o investigado à época da ocorrência, para indicar defensor para a representação do investigado.
  3. a defesa do investigado, em não sendo constituído defensor particular, competirá exclusivamente à Defensoria Pública. Nos locais em que não estiver presente, será indicado profissional da instituição a que vinculado o investigado, à época dos fatos.
  4. os custos do profissional indicado para a defesa do investigado, no caso da não atuação da Defensoria Pública, serão suportados pela Unidade Federativa correspondente à respectiva competência territorial do inquérito instaurado.
  5. os custos do profissional indicado para a defesa do investigado, no caso da não atuação da Defensoria Pública, serão por ele suportados.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta (B): citado da instauração do inquérito e não constituído defensor pelo investigado, no prazo de 48 horas, será intimada a instituição a que vinculado o investigado à época da ocorrência, para indicar defensor para a representação do investigado.

Essa alternativa está em conformidade com o § 2º do art. 14-A do Código de Processo Penal, que trata especificamente da situação em que um servidor, vinculado às instituições de segurança pública mencionadas no art. 144 da Constituição Federal, é investigado.

Quando o investigado é citado da instauração do inquérito, ele tem um prazo de 48 horas para constituir um defensor. Caso não o faça dentro desse prazo, a responsabilidade recai sobre a instituição à qual ele estava vinculado na época dos fatos. Assim, essa instituição deve ser intimada a indicar um defensor para o investigado também no prazo de 48 horas.

Esse dispositivo é fundamental para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo em situações onde o investigado não constituiu um advogado. Ele permite a proteção dos direitos do investigado e assegura que toda a investigação aconteça em conformidade com os princípios legais.

Portanto, a alternativa correta destaca um aspecto importante do processo penal que visa equilibrar a defesa do investigado e os procedimentos investigativos, promovendo a justiça e a ordem legal.

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