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Questão FC203593

Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

VUNESP · 2023

Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem ser diretamente requisitados pelo Delegado de Polícia no curso de inquérito policial?

  1. Sim, para todos os crimes, vedado o acesso aos dados em caso de contravenção.
  2. Sim, mas os órgãos do poder público bem como as empresas de iniciativa privada devem remeter as informações para a autoridade judicial.
  3. Sim, desde que haja prévia autorização do Ministério Público.
  4. Não, tendo em vista a reserva de jurisdição em tal matéria.
  5. Sim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes.

Essa alternativa é correta porque o artigo 13-A do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o Delegado de Polícia pode requisitar diretamente dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos, mas isso está limitado a alguns crimes específicos.

Os crimes em questão incluem:

  • Sequestro e cárcere privado;
  • Redução a condição análoga à de escravo;
  • Tráfico de pessoas;
  • Extorsão mediante sequestro;
  • Crime de envio de criança ou adolescente para o exterior.

Assim, a requisição de dados não é uma prerrogativa ilimitada, mas sim uma ação que o Delegado de Polícia pode realizar somente quando esses crimes estão em pauta. Essa limitação protege direitos e garantias fundamentais, ao mesmo tempo que permite uma atuação efetiva e célere da polícia em investigações que envolvem situações graves.

Em síntese, a resposta correta, a letra E, destaca a importância do respeito aos princípios legais, conferindo ao Delegado de Polícia a autoridade para requisitar informações em circunstâncias específicas, favorecendo a investigação criminal onde a urgência e a gravidade dos crimes assim exigem.

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