Questão FC203594
De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de ação penal privada, finalizado o inquérito policial, os respectivos autos devem
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2023
De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de ação penal privada, finalizado o inquérito policial, os respectivos autos devem
- ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.
- ser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.
- aguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa- crime.
- ser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.
- ser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o artigo 19 do Código de Processo Penal (CPP), a alternativa correta afirma que, nos crimes de ação penal privada, ao finalizar o inquérito policial, os autos devem ser tratados de uma maneira específica.
Conforme o dispositivo:
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Isso significa que:
- Os autos podem ser remetidos ao juízo competente, que é o local onde se dará a análise do caso, aguardando a iniciativa do ofendido.
- Alternativamente, se o requerente solicitar, pode-se realizar a entrega dos autos diretamente a ele, através de traslado, que é a cópia dos documentos.
Esses procedimentos são essenciais porque garantem que a vítima, ou seu representante, possa dar continuidade ao processo, iniciando a ação penal caso assim o desejem.
Portanto, a alternativa correta que reflete exatamente o que diz o CPP é a letra A.
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