Questão FC203595
Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei nº 13.964/2019 (lei anti
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2023
Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei nº 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta.
- Incumbe à autoridade policial instaurar o inquérito, sendo que o arquivamento é de competência exclusiva do juiz de garantias.
- O inquérito policial, uma vez instaurado, pode ser arquivado tanto pelo Ministério Público quanto pela própria Autoridade Policial.
- O inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias.
- A instauração do inquérito policial precisa ser informada ao juiz de garantias, o que não se aplica às demais formas de investigação preliminar criminal, como as levadas a efeito, por exemplo, no Ministério Público.
- O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não se admite a intervenção ou acompanhamento pelo suspeito/investigado/indiciado, considerado mero objeto da investigação e eventual fonte de prova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 13.964/2019, que introduziu o Juiz das Garantias no Código de Processo Penal, a alternativa correta afirma que o inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias.
Essa declaração reflete uma importante mudança na estrutura do sistema de justiça brasileiro, buscando conferir maior proteção aos direitos fundamentais dos investigados. O juiz de garantias tem a função de controlar a legalidade da investigação criminal e assegurar que os direitos dos indivíduos não sejam violados durante a apuração de delitos.
O artigo 3º-B do Código de Processo Penal prevê especificamente que é competência do juiz de garantias determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. Essa medida visa evitar abusos e garantir que a investigação não se transforme em uma perseguição sem base legal.
Além disso, essa possibilidade de trancamento oficioso reforça a imparcialidade do juiz em relação à investigação, uma vez que ele atua de forma a proteger não apenas o interesse da sociedade em averiguar a verdade, mas também a salvaguarda dos direitos do acusado.
Portanto, a alternativa que afirma que o inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias é correta e representa um avanço significativo na proteção dos direitos individuais no âmbito da investigação criminal.
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