FC ConcursosFC Concursos

Questão FC203597

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

VUNESP · 2023

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

  1. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
  2. A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.
  3. É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.
  4. A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.
  5. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Essa afirmativa está em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Penal (CPP). Especificamente, a regra está prevista no artigo 5º, § 4º, que aborda a natureza da ação penal e a necessidade de representação em determinados casos.

Crimes de ação pública que dependem de representação são aqueles em que a vítima ou seu representante legal deve formalmente solicitar à autoridade policial que inicie a investigação.

Isso significa que sem essa solicitação, a autoridade policial não pode dar início ao inquérito. Essa exigência tem como objetivo proteger os interesses da vítima e garantir que a investigação seja conduzida apenas quando houver um real interesse em que a violência ou a infração seja apurada.

Portanto, a alternativa correta reafirma a importância da representação da vítima nos crimes em que essa formalidade é necessária, mostrando assim a interação entre a vítima e o sistema de justiça penal. Isso confere às vítimas maior controle sobre a persecução penal e respeita a autonomia delas na busca por justiça.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo