Questão FC203598
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, a respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2022
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, a respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- Instaurado o Inquérito Policial, tanto o investigado quanto a vítima poderão requerer diligências, que deverão ser realizadas pela Autoridade Policial.
- Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima.
- A Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas.
- Instaurado o inquérito policial, a Autoridade Policial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos, independentemente do crime investigado.
- Sempre que tomar conhecimento de fato criminoso, a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instauração de inquérito policial, restando, no entanto, a continuidade da investigação condicionada à manifestação da vítima, em se tratando de crime de ação penal privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas. Esta afirmação está de acordo com os artigos 17 e 18 do Código de Processo Penal (CPP).
No artigo 17, é explícito que:
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Isso significa que, durante a fase de investigação, a decisão de arquivar um inquérito pertence exclusivamente ao Judiciário. Dessa forma, a Autoridade Policial é responsável por conduzir a investigação, mas não pode simplesmente decidir encerrá-la.
Quando um inquérito é arquivado por determinação judicial, conforme estabelece o artigo 18, temos a seguinte informação crucial:
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Este ponto é vital. A reabertura da investigação só é possível se surgirem provas novas que justifiquem a continuidade dos trabalhos. Essa disposição legal assegura um controle no processo penal, focando na garantia dos direitos do acusado e na integridade das investigações.
Portanto, a alternativa correta é a letra C, pois ela reflete precisamente a estrutura e as limitações que a legislação impõe ao arquivamento e à continuidade do inquérito policial.
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