Questão FC203599
No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2022
No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):
- a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.
- havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
- na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
- havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
- não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (D), que afirma:
“Havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.”
Essa afirmação está em conformidade com o Código de Processo Penal, especialmente o artigo 14-A, § 3º. Este dispositivo legal estabelece a prioridade da Defensoria Pública ao indicar um defensor quando houver necessidade. Isso significa que sempre que um investigado precisar de representação legal, a Defensoria é a primeira opção a ser considerada.
Em casos onde a Defensoria não está disponível ou não tem atuação na área, a responsabilidade de garantir a defesa do investigado recai sobre a União ou a Unidade da Federação. Isso assegura que, independentemente da localização do inquérito, o investigado tenha acesso a um defensor, o que é um princípio fundamental do direito à ampla defesa.
Além disso, a lei busca garantir a participação do defensor durante todos os atos administrativos relacionados ao inquérito, assegurando que o investigado tenha seu direito à defesa respeitado em todas as etapas do processo.
Dessa forma, a alternativa D confirma a importância da defesa adequada e do papel essencial da Defensoria Pública, além de evidenciar a responsabilidade do Estado em garantir que todos, independentemente do local onde estejam, possam ter acesso a uma defesa legal adequada.
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