Questão FC203601
Acerca do inquérito policial no processo penal, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2022
Acerca do inquérito policial no processo penal, assinale a alternativa correta.
- Não é possível a dedução de ação penal sem que haja, antes, a instauração de inquérito policial, dada a sua obrigatoriedade, para conferir justa causa à acusação.
- Embora não seja possível falar na incidência do contraditório, em sua plenitude, é cabível o exercício de defesa no inquérito, com direito de acesso aos atos já documentados.
- A instauração de inquérito policial, em qualquer tipo de crime, pode ser feita de ofício, pela autoridade, sem necessidade de autorização ou requerimento da vítima.
- Os atos investigatórios são de competência exclusiva da autoridade policial, sendo praticados sob sua presidência, no curso do inquérito, não tendo o Ministério Público qualquer ingerência sobre eles ou poder investigatório autônomo.
- O inquérito policial pode ser arquivado pela autoridade policial, administrativamente, quando patente a atipicidade do fato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B).
Ela diz que, embora não seja possível falar na incidência do contraditório em sua plenitude, é cabível o exercício de defesa no inquérito policial, com direito de acesso aos atos já documentados.
Essa afirmação é importante porque ressalta um direito fundamental do acusado e do seu defensor. Durante o inquérito, a defesa pode ter acesso aos elementos probatórios que já foram coletados, mesmo antes da formalização da acusação. Este acesso é garantia de um processo penal mais justo, permitindo que o defensor se antecipe e elabore sua estratégia de defesa de maneira adequada.
De acordo com a súmula vinculante 14 do STF, é assegurado ao defensor o acesso amplo aos elementos ou informações que digam respeito à defesa do acusado, que estão já documentados no procedimento investigatório. Este acesso não depende de autorização judicial, tornando-o mais eficiente e ágil.
Portanto, a alternativa B nos lembra que, apesar do inquérito ter características de uma fase investigativa, o respeito aos direitos do acusado e a possibilidade de defesa são princípios que devem ser assegurados desde o início do processo penal.
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