Questão FC203607
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2022
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
- o membro do Ministério Público que atua na fase de inquérito policial estará impedido para oferecer denúncia contra o investigado.
- a instauração de inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, dar-se-á por requerimento do ofendido ou requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, vedado à autoridade policial atuar de ofício.
- no crime de sequestro e cárcere privado, a autoridade policial poderá requisitar de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima, mas não de suspeitos.
- em se tratando de investigado servidor de órgão de segurança pública, por fato relacionado ao uso de força letal no exercício profissional, da instauração de inquérito policial será ele citado, podendo constituir defensor.
- relatado o inquérito policial, caberá ao Ministério Público determinar o arquivamento ou denunciar o investigado, sendo vedado o retorno dos autos à Autoridade Policial para outras diligências.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sobre a alternativa correta, que estabelece que, no caso de um servidor de órgão de segurança pública investigado em relação ao uso de força letal no exercício de suas funções, este deverá ser citados para responder ao inquérito policial e terá o direito de constituir defensor, podemos entender algumas questões importantes.
Essa previsão está em conformidade com o Código de Processo Penal (CPP), que se aplica para garantir os direitos do investigado, especialmente em contextos onde se discute o uso da força, o que é um tema sensível e impõe uma reflexão cuidadosa sobre os limites e as responsabilidades do agente público.
O art. 14-A do CPP afirma que, nas situações envolvendo o uso de força letal, o investigado, que neste caso é um servidor da segurança pública, deve ser informado sobre a instauração do inquérito e, consequentemente, tem o direito de designar um defensor. Essa norma é essencial para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Por fim, é importante frisar que a citação do investigado é um procedimento formal que assegura que o mesmo possa acompanhar os atos do inquérito, proporcionando uma maior transparência e legitimidade ao processo investigativo, essencial para proteger seus direitos e garantir a justiça.
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