É correto afirmar que recentemente o Código de Processo Penal foi alterado, exigindo-se a presença de defensor

Gabarito

B

Comentário do professor

É correto afirmar que, recentemente, o Código de Processo Penal sofreu uma alteração significativa, a qual exige a presença de um defensor nos inquéritos policiais, especialmente quando a investigação envolve o uso da força letal praticado no exercício profissional.

A alternativa B registra que essa exigência se aplica também a outros procedimentos, quando o indiciado é, por exemplo, um policial civil. Essa mudança tem como objetivo garantir que o investigado tenha assistência jurídica adequada, promovendo assim um equilíbrio no processo penal.

O artigo 14-A do CPP determina que, nos casos em que os servidores vinculados às instituições do art. 144 da CF/88 são investigados por atos relacionados ao uso da força letal, eles têm o direito de constituir um advogado de sua confiança. Caso não possam arcar com os custos, devem buscar auxílio da Defensoria Pública.

Essa inovação legislativa reflete a preocupação com os direitos humanos e a necessidade de assegurar que os policiais e outros servidores estejam devidamente assistidos em situações potencialmente sensíveis e complexas.

Dessa forma, é fundamental que os concursos da área militar compreendam essa situação; a presença de um defensor se torna crucial para assegurar plenamente os direitos do investigado diante da possível gravidade das acusações e o impacto que elas podem ter na trajetória profissional do servidor.