Uma vez instaurado o inquérito policial, a autoridade competente para mandar arquivá-lo, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal, é

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta (E): o Juiz.

Quando um inquérito policial é instaurado, ele segue uma série de trâmites legais que, ao seu término, podem levar ao arquivamento do procedimento investigativo. A alternativa correta, que indica que a autoridade competente para mandar arquivar o inquérito é o Juiz, reflete a legislação vigente no Código de Processo Penal (CPP).

O arquivamento ocorre quando, por exemplo, não há indícios suficientes de autoria ou evidências de materialidade que sustentem uma acusação formal. Neste caso, o Ministério Público pode solicitar o arquivamento, mas a decisão final cabe ao Juiz, quem, de fato, efetiva o arquivamento.

Esse posicionamento é corroborado pelo art. 28 do CPP, que determina que o Ministério Público deve formular o pedido, mas é o Juiz quem decide se o inquérito será arquivado ou não. Importante ressaltar que a autoridade policial não tem a competência para arquivar o inquérito, conforme previsto no art. 17 do CPP.

Dessa forma, é correto afirmar que, embora o Ministério Público atue como requerente do arquivamento, a prática deste ato administrativo é de responsabilidade do Juiz, que exerce a função de garantir que os atos do processo sejam devidamente respeitados e que a decisão seja justa e fundamentada.