Questão FC203617
Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2019
Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é
correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
- a autoridade policial tem autonomia para seguir nas investigações, complementando-as, mas não pode repetir a produção das provas que já constam dos autos.
- a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
- não existe mais possibilidade de a autoridade policial investigar o fato.
- fica a autoridade policial impedida de investigar o mesmo indiciado com relação ao mesmo fato, podendo, contudo, continuar com a investigação de novos suspeitos.
- apenas mediante nova requisição ministerial ou judicial específica a autoridade policial pode proceder a novas investigações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo o art. 18 do CPP, quando um inquérito é arquivado pela autoridade judiciária por falta de provas que sustentem uma denúncia, é importante ressaltar que a autoridade policial pode retomar investigações.
Isso só ocorrerá se a polícia tiver notícia de novas provas que possam fundamentar novamente a possibilidade de oferecer uma denúncia. Essa disposição visa garantir que, mesmo após um arquivamento, a busca pela verdade real e pela justiça não se encerre, desde que surjam elementos que justifiquem a continuação da investigação.
O arquivamento não significa que a situação está totalmente resolvida ou que a questão não possa ser reavaliada. Ao contrário, o próprio Código de Processo Penal prevê essa possibilidade de reabertura das investigações, assegurando que a justiça possa ser feita sempre que novas informações relevantes surgirem.
Portanto, é preciso entender que a alternativa correta expressa bem essa possibilidade, que é um importante mecanismo dentro do sistema legal para evitar injustiças decorrentes da falta de provas em um determinado momento.
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