Questão FC203625
Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2018
Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
- Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
- Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
- Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
- Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
- Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, a autoridade policial desempenha um papel crucial que permite a proteção de vítimas e a captura de suspeitos.
Conforme o art. 13-B do Código de Processo Penal (CPP), é permitido que, se necessário, a autoridade policial ou o membro do Ministério Público requisitem, mediante autorização judicial, ações específicas de empresas de telecomunicações.
Essas empresas podem ser solicitadas a disponibilizar os meios técnicos adequados para auxiliar na localização da vítima ou dos acusados durante a investigação.
Essa medida é fundamental, pois o tráfico de pessoas é um crime que exige respostas rápidas e eficazes das autoridades.
A utilização de recursos tecnológicos é uma estratégia que potencializa a capacidade de ação da polícia, garantindo que a justiça seja feita de forma ágil e eficaz.
Portanto, a alternativa correta não apenas reflete a legislação vigente, mas também enfatiza a importância da colaboração entre as instituições policiais e as empresas do setor de telecomunicações na luta contra o tráfico de pessoas.
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