Questão FC203627
Considerando a relação do Ministério Público e a Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2018
Considerando a relação do Ministério Público e a Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
- A Autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao Promotor de Justiça com atribuição para o caso.
- Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade poderá requerer ao Ministério Público a devolução dos autos, para ulteriores diligências.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
- Incumbirá ainda à Autoridade Policial fornecer ao Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
- O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, exceto para a realização de novas diligências que sejam imprescindíveis para o oferecimento da denúncia. Isso está em conformidade com o artigo 16 do Código de Processo Penal.
O inquérito policial é um conjunto de diligências conduzidas pela autoridade policial com o objetivo de reunir provas e informações suficientes para embasar uma ação penal. O Ministério Público é o titular da ação penal, e após o recebimento do inquérito, ele deve avaliar se dispõe de elementos suficientes para a denúncia.
Se o Ministério Público conclui que não há provas suficientes ou que são necessárias novas diligências para um adequado oferecimento da denúncia, somente nesse caso ele poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. Portanto, a devolução para outros fins, que não sejam as diligências indispensáveis, vai contra a norma prevista no Código de Processo Penal.
Dessa forma, a alternativa enfatiza um princípio essencial da relação entre o Ministério Público e a Autoridade Policial, que busca preservar o correto funcionamento do processo penal e garantir que a investigação seja feita de maneira eficiente antes da implementação das ações judiciais.
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