Questão FC203630
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2016
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.
A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.
- Por se tratar de ofensas envolvendo membros do Poder Judiciário que respondem por seus atos a Tribunais Regionais do Trabalho de regiões distintas (2ª e 15ª Região), a competência para a ação penal será do Superior Tribunal de Justiça.
- Tratando-se de crime imputado a magistrada do Trabalho, que detém foro por prerrogativa de função, foi equivocada a dedução do processo em primeiro grau, sendo a competência originária do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Não poderia o inquérito policial ser instaurado mediante a requisição do Tribunal, tendo em vista não se tratar de caso que seja apurado mediante ação penal pública incondicionada.
- Considerando que os delitos contra a honra são processáveis apenas mediante ação penal de iniciativa privada, totalmente indevida a dedução de ação penal pública condicionada, isto é, por meio de representação.
- Tratando-se de imputação de crimes de menor potencial ofensivo, cuja Justiça é prevista constitucionalmente, afasta-se a competência originária do Tribunal competente, sendo o feito apurado nos Juizados Especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que o inquérito policial não poderia ser instaurado mediante a requisição do Tribunal, uma vez que não se trata de um caso que é apurado por ação penal pública incondicionada.
De acordo com a legislação brasileira, crimes contra a honra, como a calúnia, injúria e difamação, exigem, para que se possa iniciar a ação penal, a movimentação do ofendido, que deve apresentar uma representação.
Isso significa que, no caso deste inquérito, a instauração depende da vontade da juíza ofendida, que precisa manifestar sua intenção de processar o suposto ofensor. Portanto, não cabe ao Tribunal determinar a abertura de um inquérito de ofício, pois estamos tratando de um crime que é condicionado à representação do ofendido, conforme a Súmula 714 do STF.
Assim, qualquer requisição feita pelo Tribunal para a instauração do inquérito não poderia ser atendida, já que falta a condição essencial: a manifestação do desejo da magistrada de que os fatos fossem apurados. Os tribunais têm papel de supervisão e não podem atuar de maneira a contornar essa exigência de representação, dada a natureza do crime em questão.
Por isso, a alternativa correta é a letra "C", uma vez que reflete o correto entendimento das normas que regem a matéria.
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