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Questão FC203632

À polícia judiciária compete a apuração das infrações penais e respectiva autoria, sendo correto afirmar que

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

VUNESP · 2016

À polícia judiciária compete a apuração das infrações penais e respectiva autoria, sendo correto afirmar que

  1. a instauração do inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, dar-se-á de ofício pela autoridade policial; entretanto, decorrido o prazo decadencial sem que a vítima represente, os autos serão por ela arquivados.
  2. no inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo, não se aplica o princípio do contraditório, sendo vedado ao indiciado requerer a realização de qualquer diligência à autoridade policial.
  3. o inquérito policial, se solto o indiciado, deverá ser finalizado no prazo de 30 (trinta), de acordo com o artigo 10 do Código de Processo Penal, sendo vedada a prorrogação de prazo para a realização de ulteriores diligências.
  4. a autoridade policial, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
  5. o inquérito policial, uma vez oferecida a denúncia ou proposta a queixa, não acompanhará os autos da ação penal, dado seu caráter  meramente informativo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta, pois conforme o parágrafo único do artigo 20 do Código de Processo Penal (CPP):

"Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes."

Isso significa que, ao solicitar um atestado de antecedentes criminais, informações sobre a abertura de inquéritos policiais não devem ser incluídas. Essa regra visa proteger a privacidade e a reputação dos indivíduos, garantindo que suspeitas ou investigações que não resultaram em condenação não sejam usadas contra eles em futuras análises, como processos seletivos ou contratações.

Essa disposição é fundamental para segregar a mera suspeita de um delito da prova concreta de envolvimento em atos ilícitos. Com isso, a lei busca prevenir prejuízos baseados em informações que não se concretizaram em condenações.

Portanto, essa alternativa contempla uma proteção importante aos direitos do cidadão, alinhando-se ao princípio da presunção de inocência, que é uma garantia fundamental no processo penal brasileiro.

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