Questão FC203635
Sobre os prazos para a conclusão do inquérito policial, é correto afirmar que
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
Sobre os prazos para a conclusão do inquérito policial, é correto afirmar que
- se for decretada prisão temporária em crime hediondo, o indiciado pode permanecer preso por até noventa dias, sem que seja necessária a conclusão do inquérito.
- nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, em regra.
- para os crimes de tráfico de drogas o prazo é de dez dias improrrogáveis.
- se o indiciado estava solto ao ser decretada sua prisão preventiva, o prazo de dez dias conta-se da data da decretação da prisão.
- a autoridade policial possui o prazo de trinta dias improrrogáveis para todos os casos previstos na legislação processual penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na questão em análise, a alternativa correta é a letra B, que afirma que nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em regra.
Essa informação está respaldada no artigo 66 da Lei 5.010/1966, que delimita os prazos específicos para a conclusão do inquérito policial.
É importante entender que esse processo está subordinado a certos critérios:
- O prazo de quinze dias aplica-se principalmente quando o indiciado está preso.
- A prorrogação de até mais quinze dias deve ser **solicitada** pela autoridade policial e deferida pelo juiz competente.
Portanto, o conhecimento desses prazos é fundamental para quem deseja atuar na área policial, pois assegura que os direitos dos envolvidos sejam respeitados dentro dos limites legais.
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