Questão FC203636
Com relação às previsões relativas ao Inquérito Policial no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
Com relação às previsões relativas ao Inquérito Policial no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, nesse caso, rubricadas pela autoridade.
- o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá, sem ela, ser iniciado, mas seu encerramento dependerá da juntada desta.
- durante a instrução do Inquérito Policial, são vedados os requerimentos de diligências pelo ofendido, ou seu representante legal; e pelo indiciado, em virtude da sua natureza inquisitorial.
- qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, por escrito, comunicá-la à autoridade policial, sendo vedada a comunicação verbal.
- nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito permanecerão em poder da autoridade policial até a formalização da iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, condição esta obrigatória para a remessa dos autos ao juízo competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a A.
De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial deve seguir um procedimento definido.
O Art. 9º afirma que todas as peças do inquérito policial serão reduzidas a escrito ou datilografadas em um único processo e, quando esse procedimento é adotado, devem ser rubricadas pela autoridade responsável.
Isso significa que cada documento, laudo ou depoimento coletado durante o inquérito deve estar devidamente registrado, assegurando sua integridade e autenticidade.
O caráter escrito do inquérito é fundamental para a formalização dos atos, o que garante que o material produzido possa ser utilizado posteriormente em um eventual processo judicial.
A rubrica da autoridade é uma forma de validar esses documentos, indicando que eles foram analisados e estão sob a responsabilidade daquela figura jurídica.
Em resumo, a formalidade na documentação do inquérito é essencial para a correta administração da Justiça e garante que todos os atos processuais sejam transparentes e auditáveis.
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