Questão FC203638
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, ______________; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquér
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, ______________; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito _________________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
- pode ser instaurado independentemente dela, mas só pode embasar ação penal após manifestação positiva da vítima … após oferecimento de queixa crime
- só pode ser iniciado se não houver transcorrido o prazo decadencial de seis meses … quando acompanharem a representação do ofendido o nome e qualificação de ao menos três testemunhas
- depende de queixa crime para sua instauração … após oferecimento de queixa crime
- depende de queixa crime para sua instauração … após colher o consentimento da vítima ou de terceiro patrimonialmente interessado na investigação do fato
- não poderá sem ela ser iniciado … a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que afirma:
“não poderá sem ela ser iniciado … a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.”
Essa afirmativa está em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), especificamente em relação ao inquérito policial.
Nos casos de ação pública condicionada à representação, o inquérito só pode ser iniciado se houver a manifestação do ofendido ou de seu representante legal. Isso quer dizer que, sem a representação, a autoridade policial não pode abrir o inquérito. Essa regra tem como objetivo proteger os direitos do ofendido, garantindo que ele tenha controle sobre a continuidade da persecução penal.
Por outro lado, nos crimes de ação privada, a autoridade policial também não pode instaurar inquérito de ofício, devendo agir somente a partir de um requerimento feito por quem tenha qualidade para intentá-la. Ou seja, é necessário que a vítima ou seu representante manifeste a vontade de que a polícia investigue o caso.
Assim, a alternativa correta reflete com precisão a necessidade da representação para que o inquérito policial seja iniciado, tanto nos crimes de ação pública que dela dependem quanto nos de ação privada. Ela sintetiza bem a regra contida nos artigos 5º, §4º e §5º do CPP que regem essas situações.
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