Questão FC203639
Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datilosc
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
- determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
- recepcionou integralmente o CPP.
- ampliou as hipóteses de identificação criminal, admitindo- a também para testemunhas e declarantes.
- ampliou os métodos de identificação criminal, admitindo expressamente outros que decorram do progresso científico, tais como os exames de DNA.
- revogou totalmente o dispositivo do CPP, não admitindo mais a identificação criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Constituição da República de 1988 determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
Esse dispositivo vem do Art. 5º, LVIII, que estabelece essa regra como uma forma de proteção aos direitos individuais, visando a dignidade da pessoa humana. Basicamente, uma pessoa que já se identificou civilmente, apresentando documentos que comprovam sua identidade, não deve ser obrigada a passar pela identificação criminal, que geralmente é feita por meio de impressões digitais.
No entanto, a própria Constituição admite exceções. Ou seja, existem situações em que mesmo um indivíduo civilmente identificado pode ser submetido a essa identificação criminal. Isso está regulamentado em leis específicas, como a Lei n. 12.037/2009, que define algumas circunstâncias em que a identificação criminal é permitida.
Portanto, a alternativa destaca uma importante salvaguarda dos direitos fundamentais no direito penal brasileiro e reforça a necessidade de se respeitar a dignidade dos indivíduos, ao mesmo tempo em que estabelece um espaço para a atuação da lei em situações específicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em