Questão FC203640
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2015
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
- por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.
- mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.
- pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o inidiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.
- por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.
- por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito da questão é a alternativa (E), que afirma que o arquivamento do Inquérito Policial ocorre por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.
Essa alternativa está correta e reflete o que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) em seu artigo 18. De acordo com esse dispositivo, a autoridade judiciária deve ser a responsável por decidir sobre o arquivamento do inquérito, e essa decisão deve ser motivada pela ausência de elementos que justifiquem a denúncia.
Portanto, caso a autoridade policial, após a investigação, verifique que não há indícios suficiente de autoria ou materialidade do crime, cabe a ela requerer o arquivamento ao juiz. Este, por sua vez, analisará o pedido e poderá determinar o arquivamento. Essa prática é essencial para garantir que a atuação da Justiça seja fundamentada e que ações penais não sejam instauradas sem uma base mínima de provas.
Ademais, o CPP permite que, após o arquivamento, a autoridade policial promova novas investigações, caso surjam indícios de provas que justifiquem uma nova apreciação do caso. Assim, o sistema processual penal se apresenta como flexível, permitindo reavaliações de situações que, a princípio, pareceram inconclusivas.
Em resumo, a alternativa (E) reflete a correta disposição da lei, onde a autoridade judiciária concentra a decisão sobre o arquivamento do inquérito policial, assegurando que essa ação seja tomada com base na falta de elementos que sustentem uma possível ação penal.
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